Se está a planear construir ou remodelar um imóvel em Portugal, é essencial conhecer o processo de licenciamento junto das Câmaras Municipais. Em 2024, com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024), houve mudanças importantes que vieram para simplificar e acelerar o licenciamento de obras.
Neste artigo, explicamos de forma clara quais são as etapas atuais, o que mudou e como evitar entraves no seu projeto de construção.
1 | Pedido de Informação Prévia (facultativo)
Antes de iniciar o projeto, é possível pedir à Câmara uma análise prévia sobre a viabilidade da construção pretendida, com base nos regulamentos urbanísticos do município.
2 | Submissão do Projeto de Arquitetura
Com a ajuda de um arquiteto ou engenheiro, deve elaborar o projeto e submetê-lo à Câmara Municipal com:
- Documentos da titularidade do terreno
- Levantamento topográfico
- Termos de responsabilidade dos técnicos
3 | Aprovação do Projeto de Arquitetura
Se tudo estiver conforme os regulamentos municipais, o projeto é aprovado. A partir daqui, pode seguir com as especialidades.
Com o novo decreto, as Câmaras têm prazos definidos para responder:
- Até 120 dias úteis para obras até 300 m²
- 150 dias úteis para áreas entre 300 m² e 2.200 m² ou imóveis classificados
- 200 dias úteis para áreas maiores
Se a Câmara não responder dentro do prazo, considera-se a aprovação automática por deferimento tácito.
4 | Submissão dos Projetos de Especialidades
Inclui estruturas, águas, eletricidade, telecomunicações, entre outros. Estes também devem ser aprovados pela Câmara.
5 | Pedido de Licença de Construção
Com todos os projetos aprovados, submete-se o pedido de licença de construção, incluindo:
- Identificação do construtor com alvará
- Nomeação do diretor de obra
- Seguro de responsabilidade civil e de acidentes
- Plano de segurança e saúde
- Livro de obra
- Pagamento das taxas municipais
6 | Execução da Obra
Após a emissão da licença, a obra pode iniciar. Deve ser acompanhada tecnicamente e registada no livro de obra.
7 | Licença de Utilização
Quando a obra termina, é preciso solicitar esta licença para que o imóvel possa ser legalmente utilizado. Para isso, deve apresentar:
- Livro de obra encerrado
- Telas finais do projeto
- Certificações técnicas (gás, eletricidade, etc.)
- Termos de responsabilidade dos técnicos
⚠️ Atenção:
Apesar das melhorias, é essencial garantir que todos os projetos estão em conformidade técnica e legal. Um erro nesta fase pode implicar demoras ou até a suspensão da obra.
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